TRF2 0003566-80.2013.4.02.5117 00035668020134025117
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO
A TERCEIROS. I. Materialidade e autoria comprovadas, pois o acusado
apresentou perante o CREA/RJ diploma e histórico escolar falsos, emitidos
por universidade que nunca frequentou. II. Presença do elemento subjetivo,
pois o acusado tinha ciência dos requisitos necessários à conclusão do curso
de engenharia. I II. Desnecessidade de prejuízo a terceiros, haja vista que o
crime de falsidade é formal. IV. Manutenção da sentença condenatória. Recurso
não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO
A TERCEIROS. I. Materialidade e autoria comprovadas, pois o acusado
apresentou perante o CREA/RJ diploma e histórico escolar falsos, emitidos
por universidade que nunca frequentou. II. Presença do elemento subjetivo,
pois o acusado tinha ciência dos requisitos necessários à conclusão do curso
de engenharia. I II. Desnecessidade de prejuízo a terceiros, haja vista que o
crime de falsidade é formal. IV. Manutenção da sentença condenatória. Recurso
não provido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ABEL GOMES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
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