AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS ASSOCIAÇÕES COM BASE NA CRFB/88, ART. 5º, XXI e LXX, E NA LEI Nº 12.016/09, ART. 21, CAPUT. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou, sob pena de extinção do feito, a juntada, em 10 dias, de documento que comprove a filiação dos exequentes à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE à época da propositura do mandado de segurança nº 2009.51.01.002254-6, para fins de demonstração da sua legitimidade para propor a execução individual. 2. A referida exigência não merece acolhida, uma vez que, com fulcro na CRFB/88, art. 5º, XXI e LXX, e na Lei nº 12.016/09 (Lei de Mandado de Segurança), art. 21, caput, nas hipóteses de impetração de mandado de segurança coletivo, as associações não necessitam de autorização expressa e específica dos filiados para o ajuizamento de demandas em sua defesa, uma vez que o citado inciso LXX da CRFB não exige autorização. Trata-se, portanto, de hipótese de legitimação extraordinária, afinal a associação defende o direito alheio (dos seus filiados) em nome próprio. 3. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do STF. Tanto isso, que, em sessão do seu Plenário, no julgamento do RE nº 573.232/SC, em 14/05/14, sob a sistemática da repercussão geral, a aludida Corte Suprema deliberou incidentalmente nessa direção. 4. Assim, quanto ao fundamento adotado na decisão em questão acerca da necessidade dos recorrentes serem filiados à DAIBGE, à época da propositura do mandado de segurança nº 2009.51.01.002254-6, para poderem se beneficiar da ação coletiva julgada procedente, cabe reforçar que justamente pela razão acima ventilada de a associação atuar como substituta processual (legitimidade extraordinária), isto é, em nome próprio para defender direito alheio, em 23/06/15, a 4ª Turma do STJ, ao julgar o REsp nº 1.374.678/RJ, entendeu que em se tratando de mandado de segurança coletivo pessoa não filiada à associação possui legitimidade para executar individualmente o título executivo judicial decorrente de mandado de segurança coletivo ajuizado por associação. 5. Agravo de instrumento provido. 1