TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DCTF - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - TERMO INICIAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1 - Os créditos ora em cobrança são decorrentes do não recolhimento de IRRF, COFINS e PIS, declarados como devidos pelo contribuinte. 2 - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, com a entrega da declaração, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, iniciando-se o cômputo da prescrição quinquenal, podendo ser exigido independentemente de notificação do devedor ou de instauração de procedimento administrativo fiscal. 3 - Assim, no caso de dívida confessada e declarada, não é necessária a notificação do devedor, tampouco a instauração de procedimento administrativo fiscal, não havendo que se falar em violação dos princípios e determinações legais que regem o processo administrativo tributário. Precedente: STJ - AgRg no REsp nº 1.120.361/SP - Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO - Primeira Turma - DJe 16-04-2010. 4 - O E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo, reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, verbis:Súmula nº 436/STJ: A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 5 - Restou decidido, no julgamento do mencionado precedente, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda Pública exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 6 - Precedentes: REsp nº 1.120.295/SP - Rel. Ministro LUIZ FUX - Primeira Seção - DJe 21-05-2010 - submetido à sistemática do art. 543-C; STJ - AgRg no REsp nº 1315199/DF - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 29-05-2012. 7 - No caso, todos os tributos foram definitivamente constituídos após 30/07/2002, pois a DCTF relativa ao 3º trimestre de 2002 somente foi apresentada em 01/12/2003 (fl. 165 dos autos da execução fiscal embargada), e os demais tributos têm prazo de vencimento a iniciar em 15/05/2003 (conforme CDAs). Logo, não há que se falar em prescrição, uma vez que o executivo fiscal foi ajuizado em 2007 e o despacho citatório se deu em 30-07-2007. 8 - Recurso desprovido.