D IRE ITO ADMIN ISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. LEI N. 8.186/91. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da Ação Ordinária proposta por ESMERALDINO ROSA DO NASCIMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a complementação de sua aposentadoria, com o pagamento dos atrasados desde a data que preenchidos os requisitos legais, nos termos das Leis 8.186/91 e 10.478/02, correspondente à diferença "entre os proventos recebidos do INSS e a remuneração total percebida pelo empregado de cargo equivalente da ativa". 2. Cumpre reconhecer a legitimidade passiva da União e do INSS nas ações em que se postula complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, na medida em que a União arca com os ônus financeiros da complementação e a autarquia federal, com o pagamento da aposentadoria (STJ - AgInt no REsp 1604771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016). 3. Incumbe, também, afastar a alegação de "prescrição quinquenal, abrangendo, inclusive, o próprio fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores a este período", haja vista que não se está a combater o ato de instituição da aposentadoria, mas o valor que é pago mês a mês, caracterizando, dessa forma, relação de trato sucessivo, conforme disposto no Enunciado nº 85 da Súmula do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado O próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as Prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.". 4. Ademais, conforme bem salientado pelo Juízo a quo, "a prescrição somente atingiria as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, ou seja, anteriores a 27.02.2009, vez que a ação foi proposta em 27.02.2014. Contudo, como o autor requer que o benefício de aposentadoria que vem recebendo desde 23.08.2010 (fls. 47) seja complementado, nenhuma parcela eventualmente devida foi atingida pelo decurso do prazo prescricional quinquenal.". 5. Como se observa, o direito do autor à complementação da aposentadoria é inequívoco, considerando a sua data de admissão na RFFSA (22.04.1976, fl.41), mantendo a condição de ferroviário até a data da sua aposentadoria em 23.08.2010, conforme exigido pelo art. 4º da Lei 8.186/91. Frise-se, inclusive, que as mudanças do ferroviário de quadro de pessoal, em razão de sucessões trabalhistas guiadas pelas políticas de descentralização do sistema de transporte 1 ferroviário, não retiram do autor o direito à complementação da aposentadoria. 6. No tocante ao argumento de que o autor "não faz prova dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, não traz aos autos o quantum já recebido, para sobre esse valor ser calculada o suposto reajuste. Ao contrário, ele ainda quer se utilizar deste processo para obter tais dados, que só podem ser obtidos junto à CBTU/ RFFSA.", saliente-se que os valores deverão ser apurados na fase executiva. 7. Dessa forma, irreparável o decisum ao considerar que o autor preencheu os requisitos necessários para fazer jus à complementação de aposentadoria. 8. Por fim, no que se refere aos juros e à correção monetária, a r. sentença merece reforma. Em março/2015, o E. STF modulou os efeitos da decisão que, nas ADIs nos 4.357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, estabelecendo como marco o mês de março/2015, mas no RE 870947, em repercussão geral e Plenário virtual, em abril/2015, reafirmou que tal declaração circunscrevia-se aos débitos em fase de precatório, mantendo, entrementes, a validade do art. 1º-F, na redação da Lei nº 11.960/2009, entre o evento danoso ou ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório. 9. Dessa forma, na atualização dos débitos em execução, deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí o índice oficial de correção da caderneta de poupança, até a inscrição do débito em precatório, quando incidirá o IPCA-E, que persistirá até o seu pagamento pela Fazenda Nacional (TRF 2 - AC 0007916-62.2013.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª. Turma Especializada, DJ de 28/3/17). 10. Provimento parcial à remessa necessária e às apelações para determinar que a correção monetária e os juros sejam calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança até a inscrição do crédito em precatório, majorando em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, (R$ 44.000,00), o montante total devido a título de honorários advocatícios (art.85, §11, do CPC).