TRF2 0003584-24.2016.4.02.0000 00035842420164020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPREENDIMENTOS DO PROGRAMA
"MINHA CASA MINHA VIDA". ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DEFERIMENTO DA
LIMINAR. 1. Como fundamentado em decisão de indeferimento da antecipação da
tutela recursal, ora adotada como razões de decidir, mostra-se escorreita
a decisão agravada, uma vez que prevalece o direito à moradia daqueles
beneficiários do programa social Minha Casa Minha Vida, e a manutenção da
ocupação por terceiros, como se pretende, iria de encontro à efetivação
de referido direito. 2. Descabe a afirmação de que teria havido a perda
de objeto do recurso, ao fundamento de que já ocorrida a reintegração de
posse para desocupação dos condomínios, uma vez que somente foi realizada
em decorrência de decisão que antecipou os efeitos da tutela, de forma que
eventual satisfatividade no plano fático não torna sem objeto a demanda,
sob pena de consolidar como definitivas as deliberações de primeiro grau de
jurisdição. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPREENDIMENTOS DO PROGRAMA
"MINHA CASA MINHA VIDA". ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DEFERIMENTO DA
LIMINAR. 1. Como fundamentado em decisão de indeferimento da antecipação da
tutela recursal, ora adotada como razões de decidir, mostra-se escorreita
a decisão agravada, uma vez que prevalece o direito à moradia daqueles
beneficiários do programa social Minha Casa Minha Vida, e a manutenção da
ocupação por terceiros, como se pretende, iria de encontro à efetivação
de referido direito. 2. Descabe a afirmação de que teria havido a perda
de objeto do recurso, ao fundamento de que já ocorrida a reintegração de
posse para desocupação dos condomínios, uma vez que somente foi realizada
em decorrência de decisão que antecipou os efeitos da tutela, de forma que
eventual satisfatividade no plano fático não torna sem objeto a demanda,
sob pena de consolidar como definitivas as deliberações de primeiro grau de
jurisdição. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
FIRLY NASCIMENTO FILHO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
FIRLY NASCIMENTO FILHO
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