TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. PERSECUÇÃO DE BENS QUE SE ARRASTOU POR MAIS DE 18 ANOS SEM RESULTADO POSITIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 106 DO STJ E AO ARTIGO 40 DA LEF. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito tributário em questão (contribuição), com data de vencimento entre 09/1990 e 06/1991 (fls. 04), teve a ação de cobrança ajuizada na 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, em 25/10/1993 (fls. 01). Ordenada a citação em 01/12/1994 (fls. 09), a primeira tentativa restou frustrada, em 04/12/1995, conforme certidão de fls. 12, onde o Oficial de Justiça certificou a dissolução da sociedade. A Fazenda Nacional pediu, então, a citação por edital em 18/12/1995 (fls. 14), que foi publicada em 28/03/1996 (fls. 20). 2. Inicialmente, há que se ressaltar que o feito foi ajuizado sob a égide da redação original do artigo 174 do CTN e, ao contrário de que entendeu o MM. Juiz a quo na sentença prolatada às fls. 107, a citação por edital, na hipótese, interrompeu o lapso prescricional, retroagindo à data de propositura da ação, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; entre outros). 3. Dos autos, verifica-se que, após a interrupção do lapso temporal (18/12/1995), o sócio responsável foi incluído no polo passivo e citado, porém sem bens passíveis de constrição. Foram 18 (dezoito) anos de persecução, sem resultado positivo, eis que todas as tentativas restaram frustradas. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento no sentido de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do lapso temporal, impondo-se, assim, o pronunciamento da prescrição intercorrente. Vasta é a jurisprudência nessa linha de julgamento e no mesmo sentido também 1 tem julgado esta Egrégia Turma. 4. Conclui-se, portanto, que as alegações de inobservância da Súmula 106 do STJ e do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa que, efetivamente, interrompa ou suspenda o prazo prescricional intercorrente, não são suficientes para reformar a sentença. Isto ocorre porque a suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na ideia de celeridade, de efetividade processual e de segurança jurídica. Como já reconheceu o Ministro Luiz Fux no julgamento do RESP 1102431/RJ, DJe de 01/02/2010, "a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário". 5. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 6. O valor da execução fiscal é 16.837,87 Ufir´s, em 25/10/1993 (Certidão de Dívida Ativa às fls. 02). 7. Recurso desprovido.