EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DA PARTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. 1 - O voto condutor foi expresso na abordagem do tema. Há insurgência da parte quanto aos fundamentos do acórdão em relação à sua pretensão, pelo que inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão de matéria já decidida. 2 - Mesmo para fins de prequestionamento, a interpretação de norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual não há falar em violação a qualquer norma contida na Constituição Federal, no caso concreto. Ademais, o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte, mas sim de que o Colegiado tenha emitido entendimento sobre o tema. 3 - In casu, não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.