PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE PRETENDE A DEMONSTRAÇÃO DOS BALANÇOS E RELATÓRIOS DA CONTA PIS/PASEP, O PAGAMENTO DOS VALORES APLICADOS NO MERCADO FINANCEIRO, A TÍTULO DE LUCRO E A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO EM SUBSTITUIÇÃO À TR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu em face do Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, nos autos de ação ordinária na qual se pretende que sejam apresentados os balanços e relatórios da conta de PIS/PASEP, para fins de pagamento dos valores aplicados no mercado financeiro, a título de lucro, bem como seja declarado o índice que deve ser considerado para fins de correção monetária (IPCA ou INPC), em substituição à TR. 2. Do preceito contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, infere-se que a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é definida, basicamente, por dois critérios: (a) o valor da causa não deve exceder os 60 salários mínimos e (b) a matéria objeto da lide não pode versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo. 3. Sendo a competência dos Juizados definida por esses dois critérios, o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica para a solução da lide não constituem, por si só, óbice à fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes do E. STJ: AgRg no REsp 1.214.479, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 6.11.2013; AgRg no REsp 1.222.345, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 18.2.2011; REsp 1.205.956, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 1.12.2010; AgRg no CC 104.714, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 28.8.2009. 4. No mesmo sentido, decidiu o TRF2: 5ª Turma Especializada, CC 00010219120154020000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E- DJF2R 25.6.2015; 6ª Turma Especializada, CC 00036677420154020000, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 26.5.2015 e 8ª Turma Especializada, CC 00010374520154020000, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 30.4.2015. 5. Caso em que o valor atribuído à causa originária, R$ 15.000,00, em 23.2.2015, não ultrapassa os 60 salários mínimos e a demanda não se enquadra nas exceções previstas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, motivo pelo qual deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Federal. 6. Competência do Juízo do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, ora suscitado.