ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA PURA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. ATO COMISSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O autor entrou em exercício no cargo de Agente da Polícia Federal, Segunda Classe, da Carreira da Polícia Federal, em 26 de abril de 1999. Ajuizou a presente ação em 15/03/2012 objetivando o reconhecimento do seu direito à progressão funcional da segunda para a primeira classe da referida carreira desde 1º de maio de 2004, visto ter preenchido, nesta data, 5 (cinco) anos de efetivo exercício, além de ter obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho, em cumprimento aos requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto nº 2.565/98. Postula, ainda, que a data de concessão da progressão funcional da primeira classe para a classe especial retroaja para 1º de maio de 2009. 2. A sentença, conforme alegado pelo autor, não se manifestou quanto ao pedido de revisão do ato de progressão funcional da primeira classe para a classe especial, incorrendo, assim, em julgamento citra petita. Nesse diapasão cabe a aplicação do comando contido no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. 3. Segundo alegação do autor, os pedidos deduzidos na petição inicial são estanques, tendo o primeiro natureza puramente declaratória e o segundo natureza constitutiva-condenatória. Entretanto, a pretensão de retroação da progressão do autor da segunda classe para a primeira classe não tem caráter meramente declaratório, visto que causaria reflexo imediato sobre a sua situação funcional, tendo influência direta no ato de concessão de progressão subsequente, de modo que, acaso fosse o primeiro pedido acolhido, o autor passaria a ter completado o prazo de cinco anos na primeira classe em 1º de maio de 2009, o que, conforme alega, faria retroagir a sua progressão funcional para a classe especial para esta data. 4. A progressão do autor da primeira para a segunda classe foi concedida através de portaria publicada no D.O.U. de 18/02/2005, que previu efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2005, ato administrativo do qual decorre a irresignação deduzida na presente demanda, descabendo, assim, falar de ato omissivo por parte da Administração Pública. 5. O autor tinha, a partir da data da publicação da referida portaria, o prazo de cinco anos para requerer em juízo qualquer alteração a respeito da mesma. Entretanto, a presente ação somente foi ajuizada em 2012, depois de decorrido o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o que impõe o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 6. Atingido pela prescrição do fundo de direito o pedido de retroação da data de concessão da progressão da segunda classe para a primeira classe para 1º de maio de 2004, descabe a progressão da primeira classe para a classe especial a partir de 1º de maio de 2009, pois o requisito de cinco anos ininterruptos de efetivo exercício na mesma classe para o servidor fazer jus a esta última progressão foi imposto tanto no artigo 3º, 1 inciso II, do Decreto nº 2.565/1998, como no artigo 3º, I, alínea ‘c’, do Decreto nº 7.014/2009, que o revogou. 7. Apelo conhecido e desprovido.