Nº CNJ : 0003633-65.2016.4.02.0000 (2016.00.00.003633-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ124883 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA AGRAVADO : ESPÓLIO DE DIONÉA DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : RJ004187C - JOSE DUARTE E OUTRO ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00775824919964025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. AÇÃO ANTERIOR À EC 45/2004. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, eis que não declinou razões suficientes para a fastar a natureza trabalhista do débito, cujo índice de correção monetária se questiona. 3. Ao que se evidencia dos autos originários (processo nº 0077582-49.1996.4.02.5101), o título judicial ora em execução versa sobre "a revisão do enquadramento dos demandante originais de forma a que fossem classificados como técnicos de administração, assegurando os reflexos decorrentes para fins de promoções, pagamento de diferenças considerando os vencimentos e proventos assegurados à classe após a L. 3780/60, além de revisão de atos de aposentadoria e condenação na verba de sucumbência." O título executivo assegurava o referido direito aos demandantes que comprovassem em liquidação de sentença serem Técnicos de Economia Popular ou Oficiais Administrativos transferidos para a parte suplementar do Quadro de pessoal da CEF nos níveis 17-A e 18-B, excluindo-se da condenação os que não comprovassem t ais requisitos. 4. Demanda ajuizada por empregados públicos celetistas pleiteando verbas funcionais, a evidenciar a natureza trabalhista do débito. A ação em comento foi ajuizada antes do advento da EC 45/2004, a qual transferiu à Justiça do Trabalho a competência, anteriormente acometida à Justiça Comum, para apreciação de demandas envolvendo empregados públicos. No entanto, considerando que o feito em questão já se encontrava sentenciado quando da edição da mencionada emenda constitucional, sua execução continuou a se processar perante a Justiça Federal, a teor do que dispõe a Súmula 367 STJ, segundo a qual "a competência estabelecida pela EC 45 /2004 não alcança os processos já sentenciados". 5. Por versar sobre débito de natureza trabalhista, o índice de correção monetária incidente é a TR, e não o IPCA-E, tal como determinado pelo art. 39 da Lei 8117/91 e, atualmente, o art. 879, §7º da CLT, com redação dada pela Lei 13467/2017, segundo o qual "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991." Provimento dos embargos declaração, com efeitos modificativos, para determinar a correção do débito trabalhista pela TR, em substituição ao IPCA-E anteriormente d eterminado no acórdão recorrido. 6 . Embargos de declaração providos. 1