AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FRAUDE. VÍNCULOS FICTÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA S ENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Trata-se de apelação interposta por RONALD GUIMARAES MELLO em face à sentença que deixou de reconhecer como ato de improbidade as imputações atinentes a 03 beneficiários, pelo fato não restar comprovada a conduta ímproba do apelante, e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o apelante pela prática de atos de improbidade decorrente da concessão fraudulenta de quatorze b enefícios e consequentemente às penas no art . 12, inciso II, do mesmo diploma legal. 2. Em virtude da conexão com os da A.C.P. nº 0000673-58.2013.4.02.5104, a tramitação do feito se deu nestes autos (processo nº 0003641-61.2013.4.02.5104), onde as partes se manifestaram sistematicamente e foi colhida a prova oral, a sentença unificou as questões tratadas em ambos os feitos, com o seu julgamento de forma conjunta, sendo esclarecido, por ocasião da sentença, que eventuais r ecursos deverão ser nestes autos direcionados. 3. Embora o Juízo a quo tenha analisado detidamente, cada um dos dezessete atos supostamente ímprobos praticados pelo apelante (absolvendo-o em relação a três deles), este apenas atacou aqueles relacionados às habilitações e concessões de benefícios dos segurados ORLANDO FERREIRA DA SILVA, OSÓRIO ANTÔNIO RODRIGUES e JOSÉ FERREIRA DA CRUZ, deixando de impugnar especificamente todos os demais onze atos relacionados aos outros segurados. 4. No que toca à concessão de benefício previdenciário a JOSÉ FERREIRA DA CRUZ o réu praticou ato ímprobo mediante a inserção no sistema do INSS de informações referentes a vínculos empregatícios inexistentes, inserção de salários de contribuição fictícios relativos ao período básico de cálculo e indevido reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais. O laudo técnico pericial individual utilizado pelo segurado para ver reconhecido como especial o período laborado entre 1983 a 1991 (ruído de 92,03db) decorre de avaliação feita em 15 de janeiro de em 2001.Ainda que a extemporaneidade desse documento não retirasse a idoneidade necessária para comprovar as condições especiais dos trabalhos desenvolvidos, outros laudos juntados aos autos são em tudo idênticos aquele, exceto quanto ao nome da empresa, a função exercida pelo segurado e o período laborado, mantendo-se a m esma data da perícia, e todos os demais itens constantes dos laudos. 5. Nos autos da ação ordinária nº 0000607-38.2010.4.02.5119 ajuizada pelo segurado ORLANDO FERREIRA DA SILVA foi reconhecido o direito ao benefício, com efetiva análise dos períodos laborados em condições especiais, não sendo possível considerar como ímproba a conduta do réu em concedê-lo. 1 6. O caput do art. 12 da Lei n. 8.429/92, permite que um mesmo fato repercuta nas instâncias administrativa, cível e penal e que, em cada uma delas, o julgamento possa ser distinto, sendo certo que o art. 67, do diploma processual penal, permite a propositura de ação civil na hipótese do arquivamento do inquérito ou peças de informação, da decisão que julgar extinta a punibilidade e da sentença absolutória que decidir que o ato não constitui crime. O segurado Osório Antonio, foi denunciado pelo MPF por ter " em 24 de outubro de 2001, apresentado (i) atestado de vínculo empregatício falso com a empresa Tebas Construções LTDA (período de 01/06/1967 a 26/11/1969) e (ii) documentos falsos relativos a atividade exercida em condições especiais, obtendo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, causando prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 43.071,72, percebidos no período de 24/10/2001 até 31/07/2004." Conforme andamento processual constante do site da Justiça Federal, nos autos da ação penal pública incondicionada n. 0002413-66.2004.4.02.5104, aludido segurado foi absolvido, diante da comprovação da ausência de materialidade delitiva, inexistindo fraude na obtenção do benefício também, a qui discutido. 7. Em relação aos demais atos praticados, em relação aos segurados Jorge Pinto de Oliveira, Marques Antônio de Oliveira, Adenir Gonçalves de Farias, Francisco Geraldo de Souza Neto, Javanir Raymundo Veiga, João Alberto Rosa, Lia Rocha da Silva, Paulo Corrêa Filho, Dário Mendes de Paula Sales, Ângela Maria de Souza Abraão Alves Pereira e Paulo Fernando de Oliveira, o apelante apenas impugnou de forma genérica a inexistência do elemento subjetivo quanto ao descumprimento dos p rincípios da administração pública. 8. A ausência de dados no CNIS, bem como a insuficiência da documentação apresentada, aspectos apurados pelo INSS, exigiam do réu conduta cautelosa, a viabilizar uma correta decisão. O apelante era servidor do INSS há mais de vinte e cinco anos, não podendo ele argumentar a ausência de "conhecimento t écnico" para constatar se possíveis documentos eram de fato, objeto de falsificação ou não. 9. Embora não existam provas de que tenha se beneficiado financeiramente, foi condenado por ato que causou dano ao erário que juntamente com os atos atentatórios aos princípios, prescindem da demonstração de enriquecimento ilícito, de modo que é totalmente desnecessário que ocorra efetivo p agamento para a comprovação de conduta ímproba. 10. Obstou a Administração Pública de proceder a outras diligências que poderiam descortinar as ilegalidades dos pedidos de concessão do benefício a demonstrar uma atuação importante e decisiva na c oncessão do benefício previdenciário fraudulento. 11. Muitos dos benefícios analisados, foram baseados em requerimentos de aposentadoria com base em vínculos fictícios que foram recepcionados pelo apelante, que se tivesse seguido as regras pertinentes teria sugerido realização de diligências confirmatórias pela agência da Previdência Social, sendo certo que o mesmo teria deixado claro que sempre foi a postura adotada para a validação de todos os vínculos cadastrados no CNIS de forma extemporânea, tão somente a partir de uma análise de documentos no a specto formal. 12. Caso o servidor constate que o vínculo fora extemporâneo deve proceder à emissão de pesquisa e exigências ao segurado de que a confirmação do vínculo extemporâneo se dá com a apresentação de documentos e a pesquisa externa, sendo esta obrigatória em caso de dúvida quanto à veracidade da d ocumentação. 13. A atitude do apelante favoreceu terceiros ilicitamente, e ao formar a convicção sobre a higidez 2 dos vínculos empregatícios sem lastro no sistema CNIS, a partir de uma análise formal dos documentos, sem qualquer questionamento, subtraiu da Administração Pública, em momento anterior às concessões, a oportunidade de proceder a uma investigação minuciosa dos vínculos suspeitos, no intuito de frustrar f raudes. 14. O apelante foi condenado inúmeras vezes criminalmente por fraudar a previdência. Os atos foram reconhecidos como ímprobos dolosos que causaram prejuízo ao erário, pois a concessão indevida implicou o repasse de valores aos beneficiários da fraude, entretanto, não houve prova de enriquecimento i lícito aplicando-se, ao caso, o art. 10 da LIA, e as penalidades previstas no art. 12, II da mesma lei. 15. Razoabilidade das sanções aplicadas. A multa civil fixou valor correspondente ao do dano causado, valor proporcional, por ser muito inferior ao máximo admitido pelo artigo 12, inciso II, da LIA, se considerarmos a margem conferida pela lei de duas vezes o valor do dano, que in casu seria de R$ 1.265.477,99 (hum milhão duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e n ove centavos). 16. A proibição de contratar com poder público e sanção coerente com os atos ímprobos praticados,a f im de afastar o apelante dos benefícios arcados com os cofres públicos. 17. Em virtude da ausência de ato ímprobo em relação aos benefícios previdenciários concedidos a Orlando Ferreira da Silva e Osório Antonio Rodrigues, cujo prejuízo quantificado fora de R$ 135.195,26 o valor total a ser ressarcido ao erário será de R$ 1.130.282,73 (hum milhão cento e trinta mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), mesmo valor que também deve corresponder ao da multa c ivil ora aplicada. 1 8. Recurso conhecido e provido em parte.