AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DA JUNTADA DE ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WINSTON TOLEDO ARANTES, contra decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de nº. 2000.51.01.015817-9, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Fazenda para apresentação das declarações de imposto de renda do agravante referente ao período de 1989 a 1995. 2. Informa o agravante que foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange à incidência do imposto de renda na fonte sobre os proventos de complementação da aposentadoria, assim como, condenou a ré a restituir os valores descontados desde a data da concessão do benefício. Esclarece que, em sentença de embargos à execução, restou consignado a necessidade de constar dos autos as declarações de Imposto de Renda. Concorda o agravante que as Declarações de Imposto de Renda são indispensáveis para o cálculo pontual e obediência à coisa julgada, no entanto, trata-se de documentos antigos (1989/1995), inviáveis para o exequente. Alega que tal impossibilidade de prova se estende até mesmo para pedido administrativo, conforme informação da própria Receita Federal, que só permite cópia dos últimos cinco anos. Aduz ser impossível para o agravante suportar o ônus da prova, o que permite sua inversão à luz do art. 373, § 1º CPC. Salienta que a dificuldade em apresentar as referidas declarações foi reconhecida, inclusive, em sentença no Embargos à Execução quando o MM. Magistrado registrou que "Caso não as possua, a União Federal/Fazenda Nacional poderá ser instada a apresenta-las". 3. Na hipótese, observa-se que, na fundamentação da sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito os embargos à execução, restou consignado que, embora a obrigação inicial de juntada das aludidas declarações seja da exequente, ora agravante, caso não as possua, a União Federal/Fazenda Nacional poderia ser instada a apresentá-las e, ainda, como último recurso, o Fundo de pensão poderá apresentar planilha com estimativa mensal do Imposto de Renda recolhido somente sobre as contribuições vertidas no período de 1989/1995. 4. Alegando a exequente sua impossibilidade de trazer aos autos as declarações porque não mais as possui, e não consegue formular pedido administrativo à Receita Federal, que só permite cópia dos últimos cinco anos, a segunda parte do que restou consignado na sentença poderia ser cumprido, a saber: a União Federal/Fazenda Nacional poderia ser instada a apresentá-las ou o Fundo de Pensão, no caso, a Fundação de Previdência e Assistência social Real Grandeza. 5. O próprio Código de Processo Civil de 2015, no art. 373, que trata do ônus da prova, dispõe, 1 no § 1º que, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada. 6. A fundamentação da sentença dos embargos, possibilitou a atribuição do ônus da prova de modo diverso, caso o exequente não mais possuísse as declarações do imposto de renda dos anos-calendários 1989 a 1995, nos termos do artigo acima mencionado. 7. Agravo de instrumento provido.