ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Apelação cível contra decisão que julga extinto o processo, sem solução de mérito, com base no artigo 267, V, do CPC/73, quanto ao pedido de declaração de nulidade do ato administrativo de licenciamento do serviço ativo da Marinha e com solução de mérito, por reconhecer a prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, quanto aos pedidos de concessão de reforma e de pagamento de indenização a título de danos morais. 2. O prazo prescricional para pleitear judicialmente a revisão do licenciamento é de cinco anos, a contar da data do ato originário ou do indeferimento do requerimento administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.192/32, pois os pedidos de anulação desses atos e reforma do militar pretendem modificar a própria situação jurídica fundamental. 3. Dessa forma, não são atingidas apenas as prestações vencidas nos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.318.829, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 17.3.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851010151998, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 16.7.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201451010081054, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 25.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451171425117, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 19.6.2015. Caso em que o licenciamento do militar ocorreu em 20.10.1993 e a presente demanda foi ajuizada em 2009, encontrando-se a pretensão fulminada pela prescrição do fundo de direito. 4. Apelação não provida.