PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 183 DA LEI 9.472. FORNECIMENTO DE INTERNET VIA CABO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1 - O serviço de fornecimento de internet via cabo é enquadrado como Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 272, de 09 de agosto de 2001 (em vigor na data do crime), da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL. 2 - Houve a criação de toda uma estrutura física para desviar o sinal de dados do serviço prestado pela empresa e permitir o acesso à internet para contribuintes em locais em que sequer o serviço era disponibilizado pela empresa. Enquadramento da atividade em telecomunicações, de acordo com o previsto nos artigos 1º e 60, § 1º da Lei 9.472/97. 3 - O desenvolvimento de atividade de telecomunicação depende de autorização administrativa específica. No caso do acesso à internet, Serviço de Comunicação Multimídia, a exploração depende de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Ausente a autorização, resta configurado o crime descrito no art. 183 da Lei 9.472/97. 4 - O serviço prestado pelos provedores de internet, caracterizado pelo art. 61 da Lei 9.472/97 como Serviço de Valor Adicionado, não se confunde com o fornecimento de toda a infraestrutura física e técnica para permitir a chegada do sinal de internet ao destino. 5 - Tipicidade material caracterizada. O réu adquiria vantagem patrimonial ao permitir o acesso a terceiros a partir de uma única linha telefônica em que não havia nem a contratação do serviço de banda larga. Ademais, o delito previsto neste dispositivo legal classifica-se como crime de perigo abstrato, ou seja, há uma presunção legal de perigo advindo da ação ou omissão praticada, independentemente do resultado danoso. 6 - Autoria e materialidade comprovadas. 7 - Apelação Criminal desprovida.