AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, que deferiu o requerimento de liminar para determinar que a autoridade coatora mantenha o Impetrante no exercício regular de suas funções no Hospital Federal dos Servidores do Estado, abstendo-se, ainda, de exigir do mesmo sua exoneração no cargo público estadual exercido junto Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como suspenda o Processo administrativo de acumulação ilícita de cargos. II. O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC n° 34/2001, permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. III. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do MS nº 15.415/DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Humberto Martins - julgado em 13/04/2011 - DJe de 04/05/2011), firmou o entendimento no sentido de que cumpre à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas trabalhadas com o padrão derivado de um parecer ou mesmo de acórdão do Tribunal de Contas da União. IV. Seguindo esta orientação, a 3ª Seção Especializada deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que não é razoável que a Administração Pública venha a cercear um direito garantido constitucionalmente à Autora sem qualquer apuração acerca da efetiva existência de incompatibilidade de horários dos cargos a serem exercidos. V. Neste mesmo sentido, o STF, em decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso, nos autos do ARE 782170/PE, em 28/11/2014, se manifestou no sentido de que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista em lei, de modo que, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, deve ser assegurado o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. VI. Ocorre que, recentemente, o STJ, no julgamento do MS nº MS 19300 / DF (STJ - 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 18/12/2014), contrariando o entendimentofirmado anteriormente, se manifestou no sentido de que é possível a limitação da carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, o que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. VII. Diante da ausência de consolidação de jurisprudência sobre o tema pelos Tribunais Superiores, 1 mantenho meu entendimento até então firmado no sentido de que não se pode prejudicar a autora por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado VIII. In casu, o autor pretende cumular as atribuições do cargo público de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, cuja carga horária é de 30 horas semanais com o cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, cuja carga horária é de 24 horas semanais, as quais podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração. Referidas jornadas semanais montam 54 (cinquenta e quatro) horas, não havendo, portanto, jornada de trabalho semanal excessiva que possa comprometer a saúde da impetrante e a própria qualidade do trabalho. IX. Não se pode prejudicar o impetrante por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que a Administração, ao longo dos dois primeiros anos em que o servidor se encontra investido no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público. X. Como se sabe, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Precedentes do STJ e desta Corte. XI. Agravo de instrumento conhecido e improvido.