PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR CIVIL. COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. LIMITE TEMPORAL. JUROS DE MORA. - A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de Embargos à Execução, a d iscussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. - No caso vertente, há determinação de compensação, no bojo do título executivo. Logo, se o servidor já recebeu algum reajuste, tem direito apenas ao que faltou para alcançar o índice de 28,86%. - Do exame das fichas financeiras acostadas aos autos, geradas pelo sistema SIAPE, elaboradas segundo as disposições da Portaria MARE 2.179/98 e anexos, bem como do parecer técnico da Procuradora Regional da União, verifica-se que o servidor faz jus apenas ao índice de 15,79%, em razão de reposicionamento determinado pela Lei 8627/93, retroativo a janeiro de 1993. - Importa frisar que as informações extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE gozam de presunção de veracidade perante os administrados e são amplamente utilizadas pela União nas ações relativas ao reajuste de 28,86%, sendo certo que tais relatórios têm sido acolhidos pelos tribunais brasileiros, caso não haja prova em contrário, como parâmetro na elaboração dos cálculos dos valores devidos aos servidores. - A implementação da Medida Provisória, de nº 1.704/98, pelo Decreto 2.693/98, determinando a extensão, a todos os servidores públicos civis, do índice de 28,86%, concedidos aos militares, ressalvando, apenas, a compensação com outros índices percebidos, por força da Lei 8.627/1993, gera presunção de veracidade do pagamento do valor residual devido a título de reajuste de 28,86%, razão pela qual junho/98 deve ser considerado o limite temporal do reajuste. - No tocante aos de juros de mora, o título executivo determinou a aplicação da taxa de 6% ao ano, restando, portanto, observado o disposto no art. 1º da Lei 9.494/97. - Recurso desprovido.