APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. ÓBITO. PERDA DE OBJETO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de internação domiciliar e integral, via Home Care, e condenação em danos morais e materiais, julgou extinto o feito, com relação ao pedido de prestação de assistência médica domiciliar, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em razão da instransmissibilidade do direito, e parcialmente procedente a pretensão de pleito indenizatório para condenar a parte demandada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Tendo em vista o falecimento dos dois demandantes, o juiz sentenciante, julgou extinto o processo com relação ao pedido de assistência médica domiciliar, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que se trata de um pedido de natureza personalíssima, intransmissível aos seus herdeiros. 3. No que diz respeito à legitimidade dos sucessores dos demandantes pleitearem o direito à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus". Precedentes: STJ, Corte Especial, AgRg no EREsp nº 978.651, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJe 10.2.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00777282620154025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 13.9.2017. 4. Em se tratando de pessoa física, beneficiária da assistência médico-hospitalar prestada pelas Organizações militares do Exército e pelas Organizações Civis contratadas, diante do quadro da doença que se apresentou no momento em que a demandada se negou a prestar os serviços previstos nos relatórios médicos envolvendo o caso do demandante, a ocorrência do dano moral se identifica in re ipsa, tornando dispensável a produção de prova por parte do demandante quanto à identificação das repercussões na sua esfera extrapatrimonial relacionada à sua integridade psicofísica devido à recusa ao fornecimento dos serviços e do tratamento que eram recomendados para o seu tratamento. 5. A extinção prematura do processo deu-se em razão do óbito dos requerentes no curso da demanda. Dessa forma, descabe a condenação da ora apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não se pode reconhecer qual das partes deu causa ao ajuizamento da ação. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00900023420164025118, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 18.10.2017. 6. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá se aplicado o 1 IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00054122120174020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, e-DJF2R 25.10.2017; STF, Tribunal Pleno, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.4.2015. 7. Apelação da União parcialmente provida para afastar a condenação da recorrente em custas processuais e honorários de sucumbência.