EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ACERCA DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1- O artigo 40 da LEF estabelece a seguinte sistemática: não encontrando o devedor ou seus bens, é suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; decorrido um ano, é determinado o arquivamento. A partir do arquivamento, apenas depois de decorrido o prazo prescricional é que será decretada a prescrição intercorrente. 2- Compulsando os autos, verifica-se que a dívida refere-se ao período de 04/2000 a 04/2002. A forma de constituição do crédito tributário foi através de Nota Fiscal de lançamento de débito em 30/05/2003. A ação foi ajuizada em 09/11/2005 e o despacho citatório proferido em 07/02/2006. 3 - Observe-se que houve várias tentativas de citação, restando, todas elas, infrutíferas. Em 24/05/2006, foi dado vista a exequente que requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que o Órgão forneça os endereços constantes de seus cadastros dos corresponsáveis. Em 11/12/2006 e em 12/12/2006, ocorreram novas tentativas de citação dos corresponsáveis, também infrutíferas. Em 01/02/2007 foi dado vista a exequente que solicitou a citação por edital. Citação por edital em 06/07/2007. Em 17/09/2007, foi determinada a penhora dos bens dos executados e, diante, da negativa, foi dado vista à exequente. Em 07/11/2008 a exequente solicitou a penhora sobre veículo, o que foi deferida, entretanto, esta, também restou negativa. Em 09/03/2009, foi proferido despacho determinando a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias e, nada sendo requerido, o arquivamento dos autos nos termos do § 4º do artigo 40 da LEF, entretanto, a exequente não foi intimada do despacho e, ainda assim, à fl. 83 foi certificado que decorreu o prazo sem sua manifestação. Em 11/06/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva. 3 - Assim, mesmo diante da ausência de cumprimento da sistemática do artigo 40 - não tendo sido a União sequer intimada do despacho que ordenou a suspensão e o consequente arquivamento do feito - o Juízo a quo proferiu sentença, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, por haver reconhecido a prescrição intercorrente, sem os requisitos contidos na lei fossem preenchidos, bem como comprovada a inércia do exequente. 4- Apelação provida. Sentença anulada.