Nº CNJ : 0003737-53.2011.4.02.5102 (2011.51.02.003737-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : FRONT FOMENTO MERCANTIL S/S LTDA ADVOGADO : BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA E OUTRO APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ ADVOGADO : MARIA MARTA GUIMARAES E OUTRO ORIGEM : 05ª Vara Federal de Niterói (00037375320114025102) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL QUE NÃO CONTEMPLA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. I- A jurisprudência predominante, inclusive deste egrégio Tribunal, já consagrou o entendimento de que as sociedades que não exercem qualquer atividade que possa ser conceituada como de "administração", não podem ser exigidas de vir a se vincular ao Conselho Regional de Administração, ou de pagar as respectivas contribuições, inexistindo fundamento legal para aplicação de multas administrativas passíveis de inscrição em dívida ativa em razão da ausência de registro. II- Apelação provida. Sentença reformada. Embargos à execução fiscal julgados procedentes.