PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA PARCIALMENTE. - O autor ajuizou a presente demanda em face do INSS com pedido de reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais, na CEDAE, como ajudante de 18/7/1975 a 28/2/1994 e como instalador de água, de 1º/3/1994 a 12/1/2001. - O autor esteve sujeito a ruídos de 103 dB e à umidade no período de 18/07/1975 a 28/02/1994, e à umidade no01/03/1994 a 12/01/2001. - De acordo com o ANEXO N.º 10, da NR 15, as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. - O termo inicial do benefício especial a que faz jus o autor deve corresponder à data da citação da Autarquia no feito, tendo em vista que, em sede administrativa, o segurado requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não se tendo notícias nos autos de que tenha efetuado requerimento administrativo de aposentadoria especial. Logo, deve ser efetuado o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor desde a data da sua suspensão, convertendo-o em aposentadoria especial a partir da data da citação da Autarquia Previdenciária no presente feito. - Os honorários advocatícios devem observar o teor do Enunciado nº 111, da Súmula do colendo STJ, que determina que "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". - Apelação provida parcialmente.