TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, § 3º, DA LEF E ART. 202, II, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DIRETA (ART.174, CAPUT, DO CTN). 1. Apelação do IBAMA contra sentença pronunciou a denominada prescrição direta. O caso versa sobre dívida oriunda de Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, portanto, de natureza tributária, cuja constituição definitiva do crédito ocorreu em 27/08/2009 (fls.53), e a ação de execução fiscal somente foi ajuizada em 10/10/2014, portanto, após ultrapassado o quinquênio legal. 2. A regra do art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão somente à dívida de natureza não¿tributária, porque a prescrição da dívida tributária regula-se por lei complementar (art. 146, III, b, da Constituição), no caso, art. 174 do CTN. Precedente: STJ, RESP 200902176924, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 01/09/2010. 3. Quanto à alegação de protesto da certidão da dívida ativa, previsto na Lei nº 9492/97, na redação dada pela Lei 1.767/2012, com o efeito interruptivo da prescrição, conforme previsto no art. 202, II, do Código Civil, , repetindo, em se tratando de crédito de natureza tributária, a prescrição e as causas obstativas do seu fluxo apenas podem ser disciplinadas por lei complementar, nos termos do art. 146, III, alínea b, da Constituição de 1988, de modo que o protesto previsto no Código Civil não opera os efeitos pretendidos pela Exequente. 4. Apelação a qual se nega provimento.