TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. RESP 1.120.295/STJ. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a União Federal contra decisão que reconheceu a prescrição do crédito tributário, cobrado a título de IRPJ, extinguindo o feito em relação às Certidões de Dívida Ativa nºs. 70 601011959-41 e 70601011960-85, nos termos dos artigos 219, § 5º e 269, IV, do CPC, ao fundamento de que entre a constituição do crédito tributário e o despacho que determinou a citação, decorreu lapso temporal superior ao prazo de cinco anos. 2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. Precedente: STJ, RESP 1.120.295/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010. 3. No presente caso, a Execução Fiscal teve seu crédito constituído em 30/05/1997, mediante entrega de Declaração de Rendimentos, devendo-se tomar referida data como termo inicial da prescrição (fl. 55). Por sua vez, a Execução Fiscal somente foi ajuizada em 24/02/2006 (fl. 11), não havendo notícias de impugnação administrativa, ocorreu a prescrição anterior ao ajuizamento da ação. 4. O verbete da Súmula nº 106 do STJ não se aplica ao caso vertente, porque a Fazenda Nacional ajuizou o feito executivo somente em 24/02/2006, o que caracteriza a sua inércia, razão pela qual não há que se falar em demora na citação a ser atribuída ao Judiciário. 5. Agravo de instrumento desprovido.