ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CEF. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE CONTA POUPANÇA. DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE PROMOÇÃO DE JUNTADA DOS COMPROVANTES, NÃO CUMPRIDA. NÃO CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação foi ajuizada objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pelos débitos efetuados indevidamente na conta poupança nº 00770779-9 em 20/03/2012, nos valores de R$ 380,00 e R$ 250,00, que foram utilizados para pagamento de contas de energia elétrica. 2. Demonstrada a legitimidade passiva ad causam de José Carlos Avelino dos Reis, visto que além de filho de Maria da Conceição Avelino é seu procurador/representante do benefício junto ao INSS, possuindo cartão magnético da conta poupança. 3. A relação estabelecida entre instituição financeira e cliente é uma relação de consumo, tutelada CDC, impondo-se a inversão do ônus da prova, competindo à CEF afastar a sua responsabilidade, demonstrando a culpa exclusiva da autora e de terceiro. A CEF não se desincumbiu de tal ônus, deixando de cumpriu a determinação de promover a juntada dos comprovantes que geraram os "débitos luz", ora questionados. 4. Não prospera a tese de que, a senha é elemento essencial para os saques com cartão magnético, pois, não afasta ou impede que tenha havido fraude por parte de terceiros ou de próprios funcionários da CEF que, de algum modo, conseguiram ter acesso à senha e ao cartão. 5. Configurada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e demonstrada a ocorrência de dano material e moral, cumpre efetivar a sua reparação de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. 6. Ofensa moral consubstanciada pelos transtornos causados a pessoa de idade privada, de numerário necessário ao seu sustento e a demora da ré na recomposição dos prejuízos causados. 1. Recurso de apelação parcialmente provido para condenar a Caixa Econômica Federal a devolver as quantias referentes aos valores descontados indevidamente da conta poupança e a pagar a título de indenização por dano moral o valor de R$ 5.000,00, devendo tais valores ser acrescidos de correção monetária, pelos índices da tabela de atualização de precatórios da justiça federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Condenação em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1 a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA Juiz Federal Convocado 2