DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO D E I N S T R U M E N T O . F O R N E C I M E N T O D E F O S F O E T A N O L A M I N A . POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DA COMPETÊNCIA E ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. 1. A decisão agravada negou pedido antecipatório de tutela para fins de fornecimento da substância fosfoetalonamina sintética ao paciente portador de adenocarcinoma pulmonar estágio IV com metástase confirmada em outros órgãos, sem indicação cirúrgica e ora submetido unicamente a tratamento quimioterápico de caráter paliativo. 2. A assunção de competência, art. 947 do CPC/2015, não tem como pressuposto o potencial de repetição de determinada demanda, que fundamenta o incidente diverso, do art. 976e ss, do CPC/2015, para o qual devem concorrer os requisitos da efetiva repetição de demandas e do risco à isonomia, nenhum deles efetivamente presente nas circunstâncias. Cada caso individual de saúde apresenta suas próprias peculiaridades e necessidades, não havendo disposição anti-isonômica na dispensa da substância a alguns doentes e não a outros. 3. O art. 947 do CPC/2015 exige "relevante questão de direito" a ser decidida pelo órgão competente, o que é precipitado na hipótese, pois não está perfeitamente delineada ou amadurecida a questão de direito capaz de uniformizar o entendimento a respeito da matéria, especialmente em vista da superveniência da Lei nº 13.269/2016; nas demandas até aqui direcionadas ao Poder Judiciário, têm sobrelevado elementos estritamente fáticos, particularidade de cada uma das demandas, que se tornariam relevantes para definir os contornos da prestação jurisdicional. Daí decorre não apenas falta de subsunção ao requisito de ser a questão sujeita a assunção de competência exclusivamente de direito, como também o baixo potencial uniformizador de uma manifestação por parte de colegiado mais largo, tendo em vista a necessidade de consideração dos aspectos factuais particulares a cada caso. 4. A arguição de inconstitucionalidade dos arts. 1º a 4º da novel Lei nº 13.269/2016 é descabida na hipótese, pois não foi invocada como fundamento jurídico do presente feito, ajuizado anteriormente à sua edição, sendo, portanto, irrelevante, ou ao menos não decisiva, para a solução do caso específico. 1 5. O dever constitucional do Estado de dispensar aos cidadãos brasileiros os cuidados necessários à manutenção de sua vida e saúde, art. 196 da Constituição. Tais cuidados devem concretizar-se, de alguma forma, em procedimentos ou substâncias cuja eficácia e segurança tenham sido demonstradas sob os rigores do método científico, a fim de resguardar a própria saúde do paciente, bem como garantir a melhor aplicação dos escassos recursos públicos sabidamente disponíveis para o financiamento de tamanha missão, requisitos que se revestem da roupagem legal pela força do art.12, da Lei nº 6.360/1976, que submete ao regime de registro e licenciamento a importação, industrialização e venda de medicamentos, cosméticos e outros produtos mencionados no referido diploma. 6. A obrigatoriedade de prévio registro, longe de constituir mera formalidade burocrática, intenta demonstrar objetivamente que o produto a que o registro se refere é dotado da segurança, eficácia, identidade, atividade, qualidade e pureza necessárias ao objetivo colimado (art. 16 da Lei nº 6.360/1976), além de representar garantia de que os recursos estatais e particulares destinados ao cuidado da saúde sejam aplicados em ações realmente eficazes, cumprindo a finalidade pública própria que informa tal atividade. 7. A fosfoetanolamina sintética não é remédio, mas há elementos capazes de emprestar, substancialmente, algum respaldo às afirmações sobre seus benefícios para o tratamento de câncer, tudo reforçado pela superveniência da Lei nº 13.269/2016 - sem cogitar de sua inconstitucionalidade para tanto, apenas utilizando-a como reforço argumentativo. Por não se tratar de medicamento, é inviável a cobertura de sua produção e dispensação com recursos públicos. 8. As circunstâncias do caso - mesmo anterior à moldura da Lei nº 13.269/2016 - em que o risco envolvido na tentativa de minorar alguns dos sintomas contam com baixa perspectiva de melhora e risco concreto à vida, justificam a autorização de acesso à substância, sob responsabilidade exclusiva da paciente, na aplicação de sua cláusula de liberdade, não cabendo qualquer responsabilidade aos réus por eventual piora em seu estado de saúde ou outros ainda possíveis efeitos colaterais. 9. Inexistem informações acerca dos estoques da USP, mas é razoável crer que não durarão muito tempo (tendo em vista a decisão do Min. Ricardo Lewandowski na STA nº 828, de 4/4/2016), o que recomenda a imediata concessão da tutela. 10. A Portaria nº 1.767/2015 do Ministério da Saúde instituiu Grupo de Trabalho para apoiar o desenvolvimento de pesquisas que possam fornecer as informações necessárias para a determinação da eficácia e da segurança da fosfoetanolamina sintética, além da mobilização, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, de grupo de pesquisadores para avaliar a segurança e eficácia por meio de análise química, pré-clínica e clínica, o que recomenda a consultar a União para verificar a possibilidade de inclusão do paciente em algum programa de testes em seres humanos que esteja em andamento, pois dessa forma, ela estará coberto por acompanhamento médico sistemático. 11. Recentes notícias dão conta de que laboratório do interior de São Paulo já detém permissão da Anvisa para produção do princípio ativo - ao custo de R$ 6 - e entrega à Fundação para o Remédio Popular (Furp), que deve encapsular e repassar ao Instituto do 2 Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) - ambos ligados ao Estado de São Paulo, que é parte nesta demanda. 12. Em relação ao aspecto do custeio, pode ser contornado com a reposição, pela paciente, dos custos envolvidos na produção e distribuição do produto, o que não parece ser ponto controverso, visto o baixo custo de produção da substância. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido.