AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NOS MESMOS VALORES RECEBIDOS PELOS AUDITORES FISCAIS EM ATIVIDADE, A TÍTULO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. De acordo com o artigo 9º do Código de Processo Civil vigente, não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nas hipóteses de tutela provisória de urgência, de tutela de evidência prevista no artigo 311, incisos II e III, e de decisão proferida consoante o artigo 701. O artigo 311 do Código de Processo Civil, por sua vez, preconiza que a tutela da evidência caracteriza-se pela possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se desde logo o provável direito do autor (probabilidade do direito alegado), mesmo nas situações em que não exista a urgência, ou seja, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. O agravante postula o recálculo dos seus proventos de aposentadoria visando ao recebimento integral do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, previsto no artigo 11, §2º, da Lei n.º 13.464/2017. E, para tanto, requer a tutela da evidência com base na Súmula Vinculante nº 20 do Supremo Tribunal Federal. 3. Consoante o artigo 311, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder liminarmente a tutela da evidência, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso em questão, não se visualiza que a tutela requerida pelo agravante encontra-se amparada por tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. A princípio, a Súmula Vinculante n.º 20 do Superior Tribunal Federal, que dispôs sobre o direito de aposentados e pensionistas à percepção da 1 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA na proporção em que ela se caracterizar como geral, é inaplicável ao caso em tela. 4. A jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as gratificações de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, não é capaz, por si só, de autorizar a concessão da tutela da evidência liminarmente, nos termos artigo 311 do Código de Processo Civil, mormente porque inexiste qualquer entendimento firmado em caso de repercussão geral ou recurso repetitivo que imponha a aplicação da Súmula Vinculante n.º 20 ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, previsto no artigo 11, § 2º, da Lei n.º 13.464/2017. 5. Em relação à tutela de urgência prevista nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, convém esclarecer que ela pode ter natureza cautelar ou antecipatória. A tutela cautelar visa resguardar o resultado útil do processo (perigo de infrutuosidade), enquanto a tutela antecipada tem por objetivo evitar a lesão ao próprio direito material em razão da demora para a prolação da sentença (perigo de morosidade). O objetivo da tutela antecipada é, justamente, antecipar o provimento final postulado, distribuindo de forma mais equânime o ônus decorrente do passar do tempo entre as partes. O caráter satisfativo é da natureza da tutela antecipada e nenhuma ilegalidade existe quanto a isso. Nesse contexto, a concessão da tutela provisória de urgência, à luz do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, está condicionada à presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Conforme exposto no tocante à análise da tutela de evidência, não se vislumbra, in casu, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, um dos requisitos que igualmente ensejam a concessão da tutela de urgência. No que se refere ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, observa-se que o agravante percebe uma parcela da gratificação que pretende auferir na integralidade (no valor de R$ 1.320,00), além dos proventos do cargo de Auditor Fiscal, o que afasta a urgência que justifique a preterição do contraditório, conforme bem destacado na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.