Nº CNJ : 0003820-73.2016.4.02.0000 (2016.00.00.003820-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO : ES013449 - OSLY DA SILVA FERREIRA NETO E OUTROS AGRAVADO : ALMIR JOSÉ DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (01376423020154025001) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PROVAS. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. Hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de imediata reintegração na posse de uma área de 478,55m² da faixa de domínio da Rodovia BR- 101, na altura do Km 369+400m, sentido Rio de Janeiro, bem como o desfazimento das construções realizadas no local. 2. Quanto ao pedido liminar, conforme o CPC/1973, aplicável ao presente caso estatui, em seu art.924, o procedimento da ação de reintegração de posse será o comum, quando intentado após o prazo de ano e dia, contados do esbulho. Para a concessão da antecipação de tutela pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC/1973, quais sejam, a demonstração, por prova inequívoca, da verossimilhança das alegações deduzidas; a existência de risco de perecimento do direito, acaso a medida não seja deferida em antecipado; e a reversibilidade do provimento requerido. 3. Carecendo a matéria de exame aprofundado e produção de provas para o deslinde da controvérsia, a fim de se verificar se a área ocupada está dentro de faixa de domínio permitida para edificação, não se mostra cabível a concessão da medida pretendida. 4. Constata-se o caráter satisfativo da liminar de reintegração de posse e demolição do imóvel, vez que seu deferimento inviabilizaria possíveis provas futuras no imóvel objeto da ação, sendo razoável que se aguarde a completa instrução do feito. 5. Considera-se que "o Juízo onde tramita o feito, por acompanhá-lo com mais proximidade, detém maiores subsídios para a concessão ou não de medidas liminares ou antecipatórias de tutela. Ao Tribunal ad quem somente cabe substituir a decisão inserida na esfera de competência do Juiz que dirige o processo, quando ficar patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção". (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 70807, Processo 200002010730262/RJ, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Feltrin Correa, DJU data: 17/01/2002) 6.Agravo de instrumento desprovido.