PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME AMBIENTAL. PALMITO IN NATURA. PROVA INDICIÁRIA. ARTIGO 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A Segunda Turma Especializada desta Corte, por maioria, negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal para manter a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98 e majorar a pena para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. - O julgado lastreou-se exclusivamente na confissão do acusado e nos depoimentos de duas testemunhas (policiais militares que efetuaram a apreensão do palmito) colhidos em sede policial e não repetidos em Juízo. Não houve prisão em flagrante no caso concreto. - Sentença alicerçada em prova indiciária que não foi ratificada em Juízo, não servindo, nestes termos, como elemento base para um decreto condenatório, sob pena de ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. - Embargos Infringentes providos para absolver o réu da prática do crime descrito no artigo 40 da Lei nº 9.605/98.