APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta nos autos da ação de rito ordinário a objetivando o recebimento de valor pecuniário a título de reparação por danos morais em virtude da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito, como o CADIN, no que se refere à divida exigida nos autos da Execução Fiscal tombada sob o nº 2002.510.2001.904-5, bem como a expedição de certidão positiva de débito previdenciário, com efeito de negativa, uma vez que o débito encontra-se totalmente garantido, ou seja, depositado em Juízo. 2. A inscrição do nome do Autor no CADIN inicialmente justificada pela sua inadimplência, veio a se fazer abusiva, quando não diligenciou a ré a sua exclusão daquele cadastro, ainda quando o autor haja providenciado o depósito em Juízo da totalidade do débito em cobrança, ao manejar os embargos à execução. Desta feita, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil da ré (fato, dano, e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo). Ademais, a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação. 3. No que tange ao arbitramento do quantum reparatório, entendo que deva ser utilizado o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização, nos moldes sustentados pelo Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no brilhante voto proferido no RESP nº 959.780-ES. 4. In casu, é de se constatar a a culpa da ré, que manteve o nome do autor em cadastro restritivo de crédito, mesmo após a realização do depósito do montante integral da exação - (de 14/07/2004 a 25/11/2005), ou seja, por mais de um ano, tendo sido retirado tão-somente por força de decisão liminar prolatada neste feito, "fazendo letra morta do art. 151, inciso II, do CTN, que estabelece a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de depósito de eu montante integral", o que representa um abuso de direito e uma ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não se verifica a culpa concorrente da vítima. Em relação ao interesse jurídico lesado, percebe-se que o autor teve sua dignidade violada, eis que foi mantido em cadastro de inadimplentes por mais de 1 (um ) ano da realização do depósito, o que lhe causou aborrecimento em razão do abalo do crédito e da credibilidade. 5. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a Taxa Referencial - TR, a partir da sentença, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida 6. Apelação conhecida e improvida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.