PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. CRIME DE CONTRABANDO - ART. 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP - UTILIZAR, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS DE ORIGEM ESTRANGEIRA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, SEM A DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. AUTORIA COMPROVADA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERCIAL ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I- A materialidade do delito de exploração de 6 caça-níqueis, restou bem delineada nos autos, no Laudo pericial específico de fls. 25/27. A autoria, também, restou comprovada pois o réu é, de fato, o administrador do estabelecimento comercial; encontra-se presente o dolo na conduta; o tipo penal prevê a participação na exploração de mercadorias de contrabando, não exigindo a comprovação de como a mercadoria ingressou no país. II- Dosimetria da pena adequada, fixada em 1 ano de reclusão. A pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direito em razão de prisão pela Justiça Estadual. III - Apelação do réu desprovida para manter, in totum, a sentença condenatória.