AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. I NCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na ação em que se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, por vícios de construção, e, c onsequentemente, a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. 2. O STJ delimitou que, nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009, período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da Medida Provisória 478/09, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento que provar documentalmente seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. (Precedente: STJ, EDcl nos Edcl no REsp n. 1091363/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012, submetido ao regime dos recursos repetitivos) 3. In casu, resta comprovado nos autos que os contratos apontados pela CEF, como de seu interesse, foram firmados fora do período delimitado pelo STJ, bem como não foi possível identificar o vínculo à apólice pública (ramo 66) de um dos contratos. 4. Ademais, não restou comprovado o risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, p elo exaurimento de recursos da conta do FESA. 5. A inovação legislativa introduzida pela Medida Provisória 633/2013, transformada na Lei n. 13.000/2014, que introduziu o art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, não trouxe nenhuma repercussão prática quanto ao que já foi decidido pela Segunda Seção no REsp 1.091.363/SC, em relação à ausência de prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. (Precedente: AgRgCC 133.731/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJE 2 0/08/2014). 6. Agravo de instrumento desprovido.