PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTE QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE - ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO CIVIL COM OUTRO MILITAR - CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77/2014 - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO I - O recurso de apelação deve ser conhecido, pois o fato de sua fundamentação ter desconsiderado as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 77/2014 não significa que tenha deixado de devolver a matéria objeto da presente demanda. II - Não há que se falar em incidência do disposto no art. 80, I, do CPC, já que não houve dedução de pretensão ou defesa contra texto de lei, mas sim reprodução de dispositivos constitucionais sem considerar alterações introduzidas, durante o curso do processo, por emenda constitucional. III - Não deve ser aplicada a sistemática relacionada à repercussão geral, pois, após o decidido no RE nº 658999/SC, houve significativa alteração legislativa por força da EC nº 77/2014. IV - A ação foi ajuizada quando vigia a redação original dos incisos II e VIII do §3º do artigo 142 da CRFB/88, que não admitiam a acumulação de um cargo público civil com outro militar. V - Tal impedimento deixou de existir a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 77/2014, que alterou a redação dos dispositivos supracitados, passando a permitir a acumulação de um cargo militar com outro civil, quando, como no caso em análise, os dois cargos são privativos de profissionais de saúde e há compatibilidade de horários. VI - Se não fosse o bastante o fato de a compatibilidade de horários ter sido comprovada, a carga horária efetivamente trabalhada sequer ultrapassava o limite de 60 horas semanais e a acumulação foi iniciada no ano de 2006, não existindo notícia de que a parte autora tenha sido submetida a procedimento disciplinar por ter deixado de cumprir suas obrigações. VII - Remessa necessária e recurso não providos.