PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. SFH. SALDO RESIDUAL. FCVS. COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art. 535, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado consignou que a Lei nº 10.150/2000, art. 1º, apenas autoriza - mas não obriga - a novação das dívidas do FCVS com as instituições financiadoras no âmbito do SFH. Essa lei não desincumbe a Caixa de cobrir o saldo residual com os recursos do Fundo que administra, independente de posterior acerto de contas com a União, que contribui para o seu custeio. Registrou, ainda, que a verba sucumbencial de R$ 1 mil mostra-se irrisória e incompatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora, de modo que os honorários devem ser majorados para R$ 5 mil, equivalente a aproximadamente 2% do valor da causa (R$ 256.001,28), nos termos do art. 20, §4º do CPC/1973. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016) 6. Embargos de declaração desprovidos.