REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLEMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. LEI Nº 10.188/2001. 1. A CEF tem a posse indireta do bem, na qualidade de arrendadora do imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e tal fato, por si só, autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse em caso de esbulho (art. 926 do CPC de 1973). 2. O contrato de arrendamento residencial autoriza, em caso de inadimplemento, a propositura da correspondente ação de reintegração de posse. E não há dúvida acerca do inadimplemento da arrendatária ou do cumprimento, pela CEF, das formalidades relativas à cobrança das prestações em atraso, conforme o art. 9º da Lei nº 10.188/2001. Restou, portanto, configurado o esbulho possessório. 3. Quanto à gratuidade de justiça, a Lei nº 1.060/50 (vigente à época da prolação da sentença) foi recepcionada pela Constituição Federal, tendo previsto que a obrigação ficará prescrita após cinco anos se o assistido não puder satisfazer tal pagamento. A gratuidade só deve ser deferida aos necessitados, nos termos dos arts. 1º e 2º (e parágrafo único) da Lei nº 1.060/50, sendo razoável o prazo fixado para a suspensão da exigibilidade no caso de mudança da situação financeira do assistido, que, inclusive, foi mantido no novo CPC, em seu art. 98, §3º. 4. Afastada a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela ré, ora apelante, tendo em vista que não se vislumbra caráter protelatório nos referidos embargos. Houve nítido intuito de prequestionamento, assinalando-se a Súmula 356 do STF, razão pela qual se afasta a multa aplicada nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC de 1973 (vigente à época da prolação da sentença). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1