ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. DEMORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a UNIÃO FEDERAL ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de suposta inscrição indevida do nome da autora. Aduz a parte recorrente, em razões recursais, que "a inscrição indevida perdurou por mais de 2 anos, prazo este que é totalmente desproporcional para a resolução de erro de inscrição em Dívida Ativa" e que "o simples fato de a apelante sofrer restrições fiscais por conta de um erro oriundo de um fato administrativo, por si só gera dano moral". -Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a própria autora laborou em erro ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, declarando, equivocadamente, o valor de R$ 35.001,00 para a CSSL e R$ 22.140,70 para o IRPJ, quando o correto seria o inverso, fato este confirmado por ela própria, conforme se vê às fls. 70/71. Desta forma, a inscrição em dívida ativa decorreu da atuação da própria autora, sendo descabida, assim, a configuração de ilicitude na conduta da Fazenda Pública, uma vez que, no momento da referida inscrição, havia fundamentos de fato e de direito para tal. -Ademais, não restou comprovado, sequer, o lapso temporal que a ré, ciente da retificação, demorou a providenciar a quitação do débito, constando, apenas, a data da inscrição em dívida ativa, que se deu em 03/02/2006 (fl. 28) e o arquivamento do processo administrativo, em 14/04/2008 (fl. 29), o que não conduz ao direito de a autora receber danos morais, tendo, inclusive, o Magistrado a quo considerado tempo razoável para o processamento administrativo. -Diante do material fático acostado aos autos, não é possível aferir, com segurança necessária, qual prejuízo advindo da conduta da ré, não podendo ser atribuído à UNIÃO FEDERAL qualquer cometimento de ato ilícito, até mesmo porque a inscrição em dívida ativa da contribuinte, até então tida como devedora, decorreu de imposição legal. -Como já observado pelo Em. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, nos autos do Agravo interno 200651010106625, na sessão de 21/05/2013, perante a 5ª Turma Especializada desta Corte, "(...) também é incabível a condenação da União em indenização por dano moral em razão da burocracia e morosidade dos órgãos da Administração Pública na solução alvo da controvérsia, uma vez que o Processo Administrativo instaurado deve respeitar o Princípio do Processo Legal, não tendo sido comprovado nos autos má-fé ou abuso de direito na demora reclamada; ademais, repiso, foi a própria Autora que deu azo à inscrição e, consequentemente, ao procedimento de cancelamento dessa, o qual deve respeitar o trâmite interno do departamento, que teve, a princípio, que avaliar os inúmeros equívocos cometidos, pela contribuinte no preenchimento da DCTF a fim de constatar se os débitos inscritos eram ou não 1 procedentes". -Assim, inexistindo violação ao postulado normativo da razoabilidade quanto à demora do processo administrativo ou configuração de ato ilícito por parte da Fazenda Pública, bem como nexo de causalidade entre o alegado prejuízo sofrido e os atos praticados no âmbito da Administração, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido indenizatório. -Recurso desprovido.