AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O GERENTE- DELEGADO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. I NOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. 1. O redirecionamento da execução em face do sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica executada tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, c ontrato social ou estatutos". 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, i nstituído pelo Código Civil (arts. 1.033 a 1.038). 3. Com base nessa equiparação, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução f iscal para o sócio-gerente". 4. Não se exige, para tal responsabilização, que se trate de sócio da pessoa jurídica executada, pois o art. 135, III, do CTN faz referência aos "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Da mesma forma, ao tratar do rito a ser seguido na dissolução regular da sociedade, o art. 1.036 do Código Civil não faz referência aos sócios, mas estabelece que "cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente". 5. No caso, o Agravante foi nomeado "gerente delegado administrador" da sociedade executada, por prazo indeterminado, em 25/08/2004, e a não localização da empresa pelo Oficial de Justiça que resultou na p resunção de dissolução irregular da sociedade ocorreu em 16/12/2013. 6 . Agravo de instrumento do Executado a que se nega provimento.