PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE EXECUTADA NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REPUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEVOLVER O PRAZO RECURSAL. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado proferido em ação judicial, entre outras providências, acolheu "os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 648/653", determinando a intimação da parte ora agravante para "depositar em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores devidos a título de principal em favor de JOSE FERNANDES DA SILVA/LIZETE NOGUEIRA DA COSTA SILVA, no montante de R$54.457,20", prevendo, ainda, que, "decorrido o prazo concedido sem pagamento pela Gestora Tetto, (...) seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas em qualquer agência ou escritório da Ré, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), na pessoa do funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial". - Segundo se infere da leitura dos autos, o próprio juízo a quo parece ter atendido em parte a pretensão da ora recorrente. Neste particular, merece atenção que o Ofício nº JFRJ-OFI-2014/10332, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, encaminha cópia de decisão proferida no feito principal em que a magistrada de primeiro grau determina que "republiquem- se os atos processuais de fls.596/598, 603, 605/606, 616, 628, 639/640, 654/655 para intimação da GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A", determinando, ainda, que a Secretaria 1 anote "o advogado indicado à fl.592 e constituído à fl.612/613". - Ocorre que, diante da leitura das decisões citadas acima, não parece ter ocorrido efetivo prejuízo à esfera jurídica da agravante. Desse modo, não se afigura razoável o pedido de anulação dos atos processuais, conforme pretendido pela recorrente, tendo em vista a comprovação de ciência dos referidos atos a partir da republicação determinada pelo juízo a quo. - De qualquer forma, é de todo recomendável a devolução do prazo recursal, como forma de garantir a observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, oportunidade em que a parte ora recorrente poderá questionar efetivamente o mérito da decisão ora agravada. - Prejudicado o pedido de revisão da multa fixada no decisum recorrido, diante da possibilidade de rediscussão da matéria a partir da devolução do prazo recursal. - Recurso parcialmente provido para que seja concedida a devolução do prazo recursal.