PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º DO ADCT. PARTE JÁ BENEFICIADA NA FORMA DE LEI ANTERIOR (LEI nº 6.683/1979) COM O MESMO OBJETIVO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ATOS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. - O autor objetiva a concessão de aposentadoria especial de anistiado com fundamento no art. 8º do ADCT e alternativamente a conversão do benefício de aposentadoria comum em aposentadoria de anistiado. Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas desde outubro de 1988, por ser o mês em que foi promulgada a Constituição Federal, com aplicação de correção monetária, bem como a condenação da Autarquia no pagamento dos honorários advocatícios. - Constata-se que na realidade o autor já recebe a aposentadoria de anistiado que pleiteou, e isso desde 1979, já por ocasião da primeira lei de anistia, a Lei nº 6.683/1979, destinada a reparação dos danos causados por atos arbitrários de perseguição política durante o período de exceção iniciado em 1964. - Não merece respaldo o argumento utilizado pelo demandante, no sentido de que o benefício pleiteado se encontra na exceção versada no artigo 124, da Lei 8.213/91, não havendo que se falar em direito adquirido, já que não há base legal à pretensão autoral, no sentido de receber, como aposentadoria, o mesmo valor que entende que receberia se estivesse na ativa, sendo certo que o artigo 8º, do ADCT, já há muito foi extinto. - Apelação improvida.