TRF2 0003992-15.2016.4.02.0000 00039921520164020000
EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - AUSÊNCIA DE
BENS EM NOME DO EXECUTADO - DESCONTOS EM FOLHA. I - Nos termos do art. 19,
da Lei N.º 8.443, de 16.07.1992, o Acórdão do Tribunal de Contas da União
constitui título executivo extrajudicial. II - Inexistindo bens penhoráveis,
a satisfação de crédito ostentado pela União Federal, consubstanciado em
Acórdão do Tribunal de Contas da União Federal, pode ser realizada, quando o
devedor for servidor público, por meio de desconto em folha, como autorizado
pelo inciso V, do art. 15, da décima edição da Medida Provisória n.º 2.215,
de 31.08.2001. III - Agravo de Instrumento improcedente.
Ementa
EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TCU - AUSÊNCIA DE
BENS EM NOME DO EXECUTADO - DESCONTOS EM FOLHA. I - Nos termos do art. 19,
da Lei N.º 8.443, de 16.07.1992, o Acórdão do Tribunal de Contas da União
constitui título executivo extrajudicial. II - Inexistindo bens penhoráveis,
a satisfação de crédito ostentado pela União Federal, consubstanciado em
Acórdão do Tribunal de Contas da União Federal, pode ser realizada, quando o
devedor for servidor público, por meio de desconto em folha, como autorizado
pelo inciso V, do art. 15, da décima edição da Medida Provisória n.º 2.215,
de 31.08.2001. III - Agravo de Instrumento improcedente.
Data do Julgamento
:
24/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SERGIO SCHWAITZER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SERGIO SCHWAITZER
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