AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO RECONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONFIGURADO O INTERESSE J URÍDICO DE INGRESSAR NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento requerendo que seja mantida apenas a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A no polo passivo da demanda, excluindo-se a CEF da lide, pois não teria havido comprovação documental do comprometimento do FCVS, devolvendo-se os autos à Justiça Estadual em relação a todos os a utores para o regular processamento e julgamento do feito. 2. A decisão agravada foi reconsiderada, deferindo-se a intervenção da CEF no polo passivo, na condição de assistente simples, apenas em relação ao autor EDVALDO NERI DOS SANTOS, e reintegrando a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS S/A ao polo passivo da l ide, remanescendo o interesse recursal somente em relação ao referido agravante. 3. O STJ delimitou que, nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009, período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da Medida Provisória 478/09, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento que provar documentalmente seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. (Precedente: STJ, EDcl nos Edcl no REsp n. 1091363/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para Acórdão Ministra Nancy A ndrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012, submetido ao regime dos recursos repetitivos) 4. In casu, segundo declaração prestada pela Delphos Serviços Técnicos S/A, empresa que atua desde 1967 no mercado securitário do SFH, o contrato de interesse da CEF foi averbado como apólice pública desde 08/1996, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e excluído deste ramo em 10/2011, concluindo-se pela existência d e interesse jurídico da CEF para ingressar no feito neste particular. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.