TRF2 0004017-70.2010.4.02.5001 00040177020104025001
Nº CNJ : 0004017-70.2010.4.02.5001 (2010.50.01.004017-2) RELATOR :
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO :
DIVA MARIA MATAVELI FERREIRA ADVOGADO : ARY LOPES FERREIRA ORIGEM : 1ª Vara
Federal Cível (00040177020104025001) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL
APLICÁVEL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA
FEDERAL. 1. - Nas ações condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de
verbas de natureza remuneratória a servidores públicos, os juros de mora
(simples) devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês até 26.08.2001
(Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987) e 6% (seis por cento) ao ano, de
27.08.2001 até 29.06.2009 (Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, introduzido
pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser
observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às
cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a
redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, desconsiderada apenas a
expressão "haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula nº 56
desta Egrégia Corte. 2. Apelo desprovido.
Ementa
Nº CNJ : 0004017-70.2010.4.02.5001 (2010.50.01.004017-2) RELATOR :
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO :
DIVA MARIA MATAVELI FERREIRA ADVOGADO : ARY LOPES FERREIRA ORIGEM : 1ª Vara
Federal Cível (00040177020104025001) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL
APLICÁVEL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA
FEDERAL. 1. - Nas ações condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de
verbas de natureza remuneratória a servidores públicos, os juros de mora
(simples) devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês até 26.08.2001
(Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987) e 6% (seis por cento) ao ano, de
27.08.2001 até 29.06.2009 (Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, introduzido
pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser
observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às
cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a
redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, desconsiderada apenas a
expressão "haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula nº 56
desta Egrégia Corte. 2. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
26/02/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA