TRF2 0004039-22.2010.4.02.5101 00040392220104025101
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO AUTOR E DA UNIÃO. IMPOSTO
DE RENDA PESSOA FÍSICA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. O Autor requer
a restituição dos valores recolhidos a título de IRPF sobre as verbas
percebidas da Fundação IBM, conforme ocorreram ao longo dos anos (de 2006
a 2010), mas não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus processual de
comprovar que as verbas auferidas foram pagas à guisa de plano de demissão
voluntária. 2. Remessa necessária e Apelação da União a que se dá provimento,
para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente, invertendo-se os
encargos sucumbenciais. Apelação do Autor prejudicada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO AUTOR E DA UNIÃO. IMPOSTO
DE RENDA PESSOA FÍSICA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. O Autor requer
a restituição dos valores recolhidos a título de IRPF sobre as verbas
percebidas da Fundação IBM, conforme ocorreram ao longo dos anos (de 2006
a 2010), mas não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus processual de
comprovar que as verbas auferidas foram pagas à guisa de plano de demissão
voluntária. 2. Remessa necessária e Apelação da União a que se dá provimento,
para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente, invertendo-se os
encargos sucumbenciais. Apelação do Autor prejudicada.
Data do Julgamento
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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