TRF2 0004049-34.2008.4.02.5102 00040493420084025102
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ARTIGO
115, DA LEI 8.213/91. - Embargos de declaração opostos pelo INSS, sob alegação
de existência de omissão a dispositivos aplicáveis. - O acórdão embargado
é claro ao concluir sobre todas as questões postas, não se verificando, na
hipótese, a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos indevidamente
antes da revisão do benefício, levando-se em conta o caráter alimentar
da prestação e a ausência de má-fé, impondo-se a aplicação do princípio
da irrepetibilidade. - Precedentes jurisprudenciais. - Embargos providos
parcialmente, apenas para integrar o conteúdo do julgado, mantendo, no entanto,
todos os seus termos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ARTIGO
115, DA LEI 8.213/91. - Embargos de declaração opostos pelo INSS, sob alegação
de existência de omissão a dispositivos aplicáveis. - O acórdão embargado
é claro ao concluir sobre todas as questões postas, não se verificando, na
hipótese, a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos indevidamente
antes da revisão do benefício, levando-se em conta o caráter alimentar
da prestação e a ausência de má-fé, impondo-se a aplicação do princípio
da irrepetibilidade. - Precedentes jurisprudenciais. - Embargos providos
parcialmente, apenas para integrar o conteúdo do julgado, mantendo, no entanto,
todos os seus termos.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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