TRF2 0004051-77.2010.4.02.5152 00040517720104025152
PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÓNICAS PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E
AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO. I- Autoria
e Materialidade comprovadas. O acusado explorava máquinas caça-níqueis, com
componentes de origem estrangeira, em seu estabelecimento comercial. II-
A defesa não apresentou álibi crível a respeito de que não fosse possível
ao acusado compreender o âmbito da tipicidade e da ilicitude que envolvia
a utilização das máquinas no seu estabelecimento. Pelo contrário, o que
sê nos autos, é que já havia ocorrido outra apreensão deste tipo no mesmo
estabelecimento, anteriormente. Ou seja, o acusado não só tinha ciência de
que agia novamente tipicamente, como, ainda, atuou no sentido contrário ao da
norma penal violada anteriormente por ele mesmo. Erro do tipo afastado. III -
Recurso ministerial provido.
Ementa
PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÓNICAS PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E
AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO. I- Autoria
e Materialidade comprovadas. O acusado explorava máquinas caça-níqueis, com
componentes de origem estrangeira, em seu estabelecimento comercial. II-
A defesa não apresentou álibi crível a respeito de que não fosse possível
ao acusado compreender o âmbito da tipicidade e da ilicitude que envolvia
a utilização das máquinas no seu estabelecimento. Pelo contrário, o que
sê nos autos, é que já havia ocorrido outra apreensão deste tipo no mesmo
estabelecimento, anteriormente. Ou seja, o acusado não só tinha ciência de
que agia novamente tipicamente, como, ainda, atuou no sentido contrário ao da
norma penal violada anteriormente por ele mesmo. Erro do tipo afastado. III -
Recurso ministerial provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ABEL GOMES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
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