main-banner

Jurisprudência


TRF2 0004051-77.2010.4.02.5152 00040517720104025152

Ementa
PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÓNICAS PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO. I- Autoria e Materialidade comprovadas. O acusado explorava máquinas caça-níqueis, com componentes de origem estrangeira, em seu estabelecimento comercial. II- A defesa não apresentou álibi crível a respeito de que não fosse possível ao acusado compreender o âmbito da tipicidade e da ilicitude que envolvia a utilização das máquinas no seu estabelecimento. Pelo contrário, o que sê nos autos, é que já havia ocorrido outra apreensão deste tipo no mesmo estabelecimento, anteriormente. Ou seja, o acusado não só tinha ciência de que agia novamente tipicamente, como, ainda, atuou no sentido contrário ao da norma penal violada anteriormente por ele mesmo. Erro do tipo afastado. III - Recurso ministerial provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : ABEL GOMES
Mostrar discussão