EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal de nº 0023131- 95.2015.4.02.5105, que indeferiu o redirecionamento da ação em face dos sócios da empresa executada, por entender que o mero inadimplemento da obrigação tributária não tem o condão de, por si só, levar à responsabilização do sócio. Argumenta também que a dissolução irregular é apenas um indício, que deve estar aliado a outros elementos que reforcem a tese de abuso da personalidade jurídica pelos gerentes. 2. O agravante alega que a presença de indícios de que a sociedade executada encerrou suas atividades sem comunicação aos órgãos responsáveis é motivo suficiente para autorizar o redirecionamento em face dos representantes legais. 3. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC). 4. A Primeira Seção da r. Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 5. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio- gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 6. In casu, foi constatado o encerramento ilícito da empresa, à vista de haver sido constada a paralisação de suas atividades, com claros sinais de abandono, conforme consta na certidão (à fl.17 do presente agravo) do Oficial de Justiça nos autos do processo de execução. 7. Constada, em tese, a dissolução irregular, cumpre destacar que se verifica da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica trazida a este autos (fl. 55), que o sócio TADEU JOSÉ LIMA DE MOURA figura como sócio administrador da sociedade por ocasião da dissolução irregular, restando evidente a responsabilidade do mesmo, o que legitima o redirecionamento da execução para tal sócio. 8. Agravo de instrumento provido. 1