ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CRECI. COBRANÇA DE ANUIDADES. PEDIDO DE BAIXA NA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADO. I - No caso dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, não se verifica, na cobrança de anuidades a partir do exercício de 2004, violação ao princípio da legalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei 10.795/2003 na redação do art. 16 da Lei 6.530/78, que passou a prever os limites máximos para a sua fixação e atualização. II - O pagamento das anuidades é decorrente da inscrição no respectivo conselho e não depende do efetivo exercício da profissão. Para eximir-se da obrigação, cabe ao interessado solicitar o cancelamento de seu registro, junto ao Conselho, devendo observar as exigências legais cabíveis, sob pena de vir a arcar com os prejuízos decorrentes da própria inércia. No caso em tela, a embargante limitou-se a alegar que teria requerido, sem sucesso, a "suspensão" da inscrição, não tendo acostado qualquer indício de prova a respeito de tal alegação. Nesse ponto, importante destacar que, in casu, a prova hábil para a demonstração do alegado pedido de baixa ou suspensão da inscrição seria eminentemente documental (protocolo de atendimento, etc.), não se vislumbrando qualquer irregularidade na ausência de produção da prova testemunhal pleiteada pela Embargante, pois, além de precária à comprovação dos fatos alegados, não foi devidamente fundamentada ou direcionada, constituindo, ao que tudo indica, requerimento de diligência meramente protelatória, sendo de rigor o seu indeferimento, à luz do art. 130 do CPC, vigente à época. III - No que pertine à multa eleitoral, criada pelo Decreto nº 81.871/1978 a pretexto de regulamentar a Lei nº 6.530/1978, é inquestionável a sua imposição e cobrança a partir da edição da Lei nº 10.795/2003, que alterou a redação do artigo 11 da Lei nº 6.530/78, e estabeleceu uma penalidade pecuniária, no valor máximo equivalente ao da anuidade respectiva, ao profissional inscrito nos quadros dos Conselhos Regionais que deixasse de votar sem causa justificada, criando, assim, amparo legal válido para a cobrança. IV - Apelação desprovida.