TR IBUTÁR IO . MANDADO DE SEGURANÇA . CONTR IBU IÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 566.621. NÃO INCIDÊNCIA: VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO DAS IMPETRANTES IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão à compensação dos valores recolhidos antes de 29.09.2006, nos termos do entendimento esposado no RE 5 66.621. 2. Com a decisão tomada pela Excelsa Corte, no RE 478.410/SP, Rel.Min. Eros Grau, em que se concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, houve revisão da jurisprudência do STJ, a fim de se adequar ao precedente citado. Assim, merece ser mantida a sentença no que tange a não incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício do vale-transporte pago em pecúnia ao e mpregado. 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.066.682, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 e da Resolução STJ 08/2008, firmou orientação no sentido da incidência da contribuição p revidenciária sobre o décimo terceiro salário. 4. A Lei nº 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) e outros tributos federais; por conseguinte, a compensação somente poderá ser feita com contribuições previdenciárias. 5. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. 6. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, o Colendo STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, tem aplicação apenas quanto aos pedidos de compensação formulados a partir de sua v igência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos 7. No que tange à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º da Lei nº 8.212/91. 1 8. Recurso da impetrante improvido. Remessa necessária e apelação da U nião/Fazenda Nacional parcialmente providas.