ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREGADO PETROBRÁS. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 8º ADCT. LEI N. 10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Lide envolvendo o pedido de reparação pecuniária formulado pelo autor administrativamente à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça juntamente com o reconhecimento da condição de anistiado, na forma da Lei n. 10.559/2002. 2. A prescrição da pretensão autoral é trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo. 3. A contagem do prazo prescricional de 5 anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para postular o direito conferido pelo art. 8º, caput, ADCT, teve início com a promulgação da CRFB/1988 (05.10.1988), e o transcurso desse prazo atinge o próprio fundo de direito vindicado. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201251010410661, Rel. des. Fed. JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, EDJF2R 23.10.2013. 4. A edição da Lei nº 10.559/2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do ADCT, importou em "renúncia tácita" à prescrição, passando a constituir como termo inicial do prazo prescricional a data da publicação desse diploma legal, em 14.11.2002. 5. O requerimento administrativo de reconhecimento de condição de anistiado e concessão da indenização, formulado em 28.3.2006, suspendeu o prazo prescricional, do que havia transcorrido 3 anos, 4 meses e 14 dias. A decisão do processo administrativo, que concluiu pelo deferimento parcial do pleito foi publicada em 13.5.2009, de quando voltou a correr o prazo prescricional, pelo período faltante (1 ano, 7 meses e 16 dias). Considerando o ajuizamento da ação em 18.3.2014, já havia transcorrido o prazo remanescente, razão pela qual encontra-se prescrita a pretensão autoral. 6. Apelação conhecida para, de ofício, declarar prescrita a pretensão, prejudicada a apreciação do recurso do autor.