EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO EG. STJ -- AÇÃO EM QUE SE OBJETIVA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ÓBITO DA AUTORA - VERIFICADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALEGADA NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - ANULADO O ACÓRDÃO RECORRIDO I - Consoante determinado pelo Eg. STJ em decisão monocrática transitada em julgado, procede-se a novo julgamento de Embargos de Declaração. II - Verificada a omissão alegada nos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo, eis que o acórdão recorrido não apreciou a alegação de necessidade de suspensão do processo ante a irregularidade de representação da Autora, a partir de seu óbito. III - Atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração providos por força da omissão verificada, anula-se o v. acórdão recorrido. IV - Restam prejudicados os demais embargos de declaração opostos em face do acórdão ora anulado. V- Passa-se a novo julgamento da remessa necessária e das apelações interpostas. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ÓBITO DA AUTORA - TUTELA DEFERIDA COM COMINAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 461, § 4º DO CPC - SENTENÇA EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DA MULTA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - NÃO CABIMENTO DA MULTA VI - Correta a r. sentença a quo na parte que, ante a informação do óbito da Autora que requeria fornecimento de medicamento, verificou a perda de objeto da demanda e ausência de interesse processual, eis que trata de direito personalíssimo. Precedentes do Eg. STJ. VII - A multa cominada nos termos do art. 461, § 4º do CPC é prevista especificamente para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação, havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. Não houve comprovação pela parte Autora de eventual descumprimento em momento anterior ao seu óbito. VIII - Requerimento da Autora, após o óbito, para que intimem os Réus a informar se houve cumprimento da tutela em momento anterior, além de confirmar irregular representação, indica ausência de interesse processual, a demonstrar o caráter personalíssimo também da referida multa, na presente hipótese. IX - Na presente hipótese restou comprovado documentalmente o cumprimento da tutela. X - Se houvesse eventual interesse processual da parte autora, o processo deveria ser suspenso até habilitação dos interessados, para somente a partir de então retomar seu curso, nos termos do art. 1.062 do CPC. XI - Embargos de Declaração do Estado do Espírito Santo provido com atribuição de efeitos infringentes e Embargos de Declaração do Município de Vitória e da União Federal prejudicados. Anulado o acórdão objeto dos embargos de declaração. Remessa necessária e Apelações Cíveis do Estado do Espírito Santo, do Município de Vitória e da União Federal providas.