ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO AO CONSUMIDOR - GASOLINA ADULTERADA - FISCALIZAÇÃO DA ANP - NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - LEGITIMIDADE DO MPF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. I - O STJ possui "entendimento consolidado no sentido da validade da citação de pessoa jurídica, quando recebida por quem se identifica como seu representante legal, sem esclarecer que não possui poderes para tal ato", prevalecendo, nesse caso, "a teoria da aparência" (AgRg no AREsp 851.098/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe de 12/04/2016). II - É indiscutível a legitimidade do Ministério Público Federal para propor a ação relacionada à tutela de direitos coletivos, que, por sua própria natureza, extravasam limites estaduais, como no caso da fiscalização e regulamentação da venda de combustíveis, que pertence a ente autárquico federal, qual seja, a Agência Nacional do Petróleo. Precedente do STJ. III - Figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal, mormente considerando que a ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. IV - O STJ "tem decidido que a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual a supressão das lacunas legais deve ser buscada, inicialmente, dentro do próprio microssistema", razão pela qual "deve-se aplicar o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65)", "em face do lapso existente na Lei da Ação Civil Pública" (AEREsp 995.995, Rel. Min. Raul Araujo, 2ª Seção, DJE de 09/04/2015). V - O art. 27 da Lei nº 8.078/90, aplicável à espécie por força do princípio da especialidade, dispõe iniciar-se o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que, no caso, só se deu com a lavratura do auto de infração nº 170492, em 24/11/2004, restando afastada a hipótese de prescrição, considerando ter sido esta ACP ajuizada em 19/09/2008. 1 VI - Considerando que a sociedade e os sócios têm personalidade jurídica diversa, bem como que, nesta demanda, restou vencida a sociedade empresária, inexorável concluir pela ilegitimidade dos sócios para recorrer em nome próprio; inteligência dos arts. 6º e 499 do CPC/73. VII - Apelação não conhecida.