PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. NÍTIDO CARATER PROTELATÓRIO. NÃO RECEBIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DECRETO LEI N° 1.025/69. RECURSO DESPROVIDO. I- A interposição de incidente processual com nítido caráter protelatório permite o seu não conhecimento, de modo a evitar abusos no poder recursal e possíveis decisões conflitantes. II- O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.115.078/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de Execução Fiscal para a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos à partir da sua constituição definitiva. III- Descabe a alegação de nulidade da CDA por cobrança indevida do encargo de 20 % previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1025/69, quando apresentando o fundamento legal da cobrança na respectiva CDA e a sua incidência às dívidas das Autarquias e Fundações Públicas. IV- Recurso Desprovido.